Anulação do impeachment ilegal:

a única saída constitucional para o golpe

Edva Aguilar (Enfermeira aposentada e membro do "Resistência")

13 de Dezembro de 2016

 

Este texto também foi publicado no Site do Brasil 247:

https://www.brasil247.com/pt/colunistas/geral/270381/Anula%C3%A7%C3%A3o-do-impeachment-ilegal-a-%C3%BAnica-sa%C3%ADda-constitucional-para-o-golpe.htm

 

A presidenta Dilma foi afastada sem confirmação de mérito, ou seja, não cometeu crime de responsabilidade, inocência confirmada inclusive pelas Perícias do Senado e do Ministério Público Federal. O impedimento de um presidente que não cometeu os crimes apontados no processo é INCONSTITUCIONAL, fere os direitos humanos e a soberania do voto popular. Foi GOLPE e a única forma de reverte-lo é restituindo o governo deposto ilegalmente. Com o seu retorno, resgata-se o Estado Democrático de Direito, a Democracia, o respeito à Constituição e aos 54,5 milhões de votos. Fica claro que a nossa defesa vai além do apoio à Dilma. Defendemos o respeito ao Brasil e aos brasileiros.

 

Em condições normais de legalidade e de justiça, um impeachment sem mérito, votado por um Congresso em que boa parte dos parlamentares está envolvida em processos por corrupção e até por crimes, é absolutamente anulável. Em especial quando o julgamento não destitui o presidente dos seus direitos políticos, como ocorreu com a nossa Presidenta.

 

Os ministros do STF são guardiões da Constituição e, como tal, devem barrar um golpe inconstitucional. Contudo, o comportamento desses ministros e ministras vem mostrando claramente que são partícipes e coniventes com o impeachment ilegal. Protelaram o julgamento de Eduardo Cunha, deixando-o livre para orquestrar o processo na Câmera dos Deputados. Não se manifestaram com a ação esperada frente ao vazamento para a mídia de conversas gravadas entre Dilma e Lula. E foram escandalosamente seletivos ao permitir que o réu Renan Calheiros continuasse firme no Senado, enquanto foram coniventes com o afastamento da Presidenta.

 

Está nas mãos do STF o Mandado de Segurança contra o impeachment impetrado pela presidenta Dilma. A esse Mandado, se juntam duas petições de Amicus Curiae, uma delas financiada pelo nosso grupo, inclusive. Negar esse recurso, ferindo a Constituição Brasileira, colocará essas onze figuras públicas na condição de golpistas, configurando-se o mais vergonhoso golpe jurídico da história do mundo. Infelizmente, esse senso de moralidade e justiça pode não estar presente na maioria deles. E aí, entra o que já deveria ter entrado há muito tempo: a pressão popular sobre o Supremo para que cumpra o seu papel. É incontestável que as lideranças de esquerda reconhecem o poder soberano do povo. Eles sabem que uma ocupação em massa do Supremo Tribunal Federal, pode constituir a força necessária para que esses ministros anulem o golpe. Se no lugar de exercer essa pressão para trazer Dilma de volta e, com ela, o veto ao retrocesso, as lideranças continuarem focadas em eleições diretas ainda em 2016 (temporalmente inviável e questionável, sem o resgate da credibilidade das urnas), na renovação do PT e nas eleições de 2018, estarão sendo negligentes com o desmonte iminente de direitos e benefícios, com a perda do patrimônio público e com o sucateamento da saúde e da educação.

 

Em entrevista a Leonardo Attuch do Brasil 247 Dilma diz que quer virar a página e fala que é favorável a eleições diretas como saída para a crise do país. Virar a página é o que ela sempre fez, deixando para trás ressentimentos e decepções que roubam energias e foco em ações eficazes. No entanto, o comprometimento com a democracia permeia todas as suas ações. Em seu último discurso no Palácio do Alvorada, no dia 31 de agosto de 2016, Dilma denunciou o GOLPE e se comprometeu a defender a democracia até o fim. E o que é defender a democracia? Acima de tudo, é trazer de volta o respeito ao voto popular, o respeito à decisão soberana das urnas. E isso só será possível com a ANULAÇÃO DO GOLPE. No entanto, o que se ouviu por parte das lideranças de partidos de esquerda e de movimentos sociais e sindicais foram milhões de FORA TEMER e ELEIÇÕES DIRETAS JÁ. Sobrou FORA TEMER e, desgraçadamente, faltou VOLTA DILMA.

 

A proposta de eleições diretas esteve presente desde o afastamento temporário, ocorrido em 12 de maio. Mas, incluía consulta popular prévia e sob o comando da presidenta Dilma. Depois do afastamento definitivo, propor um novo pleito só será democrático se envolver o retorno da Presidenta por meio da ANULAÇÃO DO GOLPE!

 

Hoje, há um risco enorme de uma eleição indireta, já em 2017, dando ao partido derrotado em 2014 o poder de um governo provisório por tempo indeterminado. O resultado esperado por esse regime ultraneoliberal, que encomendou o golpe no Brasil (em 1964 e 2016), é desolador para o país. No entanto, estamos sob o domínio de ditadores que formam a elite da corrupção, do justiciamento e da manipulação de informações. Dentro desse sistema corrupto, golpista e entreguista não há acordo e nem chance de democracia. Certamente novas eleições não contariam com o respeito e a lisura necessários para que fossem confiáveis. Aceitar o impeachment ilegal e não lutar pela sua anulação, antecedendo eventuais novas eleições, não colabora para o resgate da soberania do voto popular. Jogaram votos no lixo e jogarão os próximos, com certeza, se o resultado não for conveniente aos protagonistas do golpe.

 

Grandes manifestações contra o impeachment ocorreram até a primeira votação no Congresso Nacional. Depois disso, ficou bem perceptível um esvaziamento de ações e atos públicos. Não por falta de adesão, mas por ausência de convocação por parte das lideranças que, esperávamos, estivessem em defesa do mandato Dilma. Por outro lado, desde o início, era comum ouvir nesses atos convocados pelo Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular mais críticas ao governo federal do que palavras de ordem contra os grupos golpistas de fato. Constrangedor. Estávamos na iminência de um golpe de Estado e sem a menor sensibilidade para perceber que o nosso papel seria ouvir menos a mídia grande e defender mais o governo petista eleito pelo povo. A militância esperou o chamado das lideranças. Confiou que haveria um grande movimento de resistência ao golpe. O que não aconteceu com o vigor que esperávamos.

 

Enquanto isso, Dilma seguiu firme, sem renunciar mesmo diante de tanta pressão. Essa resistência da Presidenta deixou claro o golpe em curso. E esteve no Senado para expor a sua defesa, firme e segura durante mais de 12 horas de sórdida sabatina.

 

Após o afastamento provisório, a mídia iniciou um processo de invisibilização crescente da Presidenta. Apesar disso, houve um apoio expressivo à campanha do Catarse, promovida por suas amigas, para assegurar seus deslocamentos pelo país, denunciando o golpe.

 

Uma questão importante é sempre levantada quando se avalia o governo Dilma em seu segundo mandato: os ajustes econômicos propostos por Levy. Vale lembrar que o ajuste só foi anunciado porque havia um atraso criminoso do Legislativo na aprovação do orçamento da União. O ambiente político nesse período já anunciava dificuldades. O partido derrotado prometia que Dilma Rousseff não governaria. A Câmera dos Deputados já não escondia a compra e venda de votos para medidas que dificultassem a governabilidade do país. Não havia aprovação de orçamentos e o TCU criminalizava qualquer manobra de gestão, incluindo as convencionais. Dilma enfrentou uma mídia explicitamente contra o seu governo e críticos progressistas contaminados pela mesma mídia. Ao mesmo tempo, avançavam as investigações da Lava Jato, que longe de investigar e punir a TODOS os corruptos e corruptores, especializou-se em destruir empresas que geravam emprego e renda. O cenário econômico piorou e Dilma foi integralmente responsabilizada por “quebrar o país e aumentar o desemprego”. A derrubada da economia, gerada por questões internacionais, mas amplamente hipertrofiada por boicote orquestrado por grupos golpistas interessados em flexibilizar leis trabalhistas, minimizar impostos e obrigações sociais e lucrar com a venda de empresas estatais, somou-se ao achincalhe midiático promovido por todos os veículos de comunicação. A própria esquerda esqueceu os avanços econômicos conquistados pelo governo Dilma até 2014 e se somou aos golpistas, criticando ferozmente a Presidenta e seu governo pelos ajustes e escolhas. Não somos contrários às críticas, em absoluto, mas naquele momento ficava claro que, longe de fortalecer o governo, o enfraqueciam mortalmente, sem apontar caminhos seguros naquele cenário de golpe iminente.

 

Infelizmente a esquerda não fez uma leitura sensata da conjuntura econômica. Reclamaram que o café estava frio e fomos surpreendidos com o fechamento da cafeteria. Em poucos meses de desgoverno Temer, estamos cada vez mais distantes de um quadro de sobriedade nos gastos públicos e o que nos espera são perdas cada vez mais profundas em áreas básicas como educação, saúde e suporte social.

 

Não há unidade e consenso na esquerda brasileira. Parte dela se apresenta como oposição ao PT. Levianos e ingênuos que acreditam que o ataque ao PT os fortalece. Ocorre exatamente o inverso: atacar o PT fortalece exclusivamente a direita. Uma esquerda que dizia que o governo Dilma era indefensável, cometeu grave abuso com o dicionário, não deixando nenhuma palavra para definir a escandalosa gestão Temer.

 

Não minimizamos o papel da misoginia nesse golpe. Questionar a competência e a capacidade de mulheres para exercer funções fora do lar faz parte do nosso cotidiano. A posse de Dilma, sem o amparo de um homem, foi desafiante para o machismo brasileiro. E a coisa só piorou quando ela se declarou presidenta e não presidente.

 

Dilma na presidência foi acusada por práticas que foram comuns em governos que a antecederam, como a escolha de ministro da fazenda neoliberal. A exemplo do que ocorre com todas as mulheres, recebeu cobranças sempre mais pesadas e frequentes, sem a menor dúvida. O machismo e a misoginia ficavam bem evidentes nas críticas. Chamavam-na de sargenta, de vaca, de puta, de anta e na abertura da Copa do Mundo em 2014, foram ao extremo da agressão verbal. Chegaram ao absurdo criminoso de confeccionar adesivos com a sua imagem de pernas abertas para ser colocado na abertura de tanques de combustível.

 

Machismo e misoginia, infelizmente, não ocorreram só entre os inimigos políticos. Algumas lideranças da esquerda não escondiam a preferencia por homens em cargos de comando. E para justificar o injustificável diziam que Dilma não sabe governar, não sabe fazer política, não sabe falar, e por aí vai. Entre conservadores e progressistas, o discurso sexista prevaleceu como forma de desconstrução dela e de seu governo.

 

Somos cientes das dificuldades, mas elas não se constituem barreiras para que abandonemos a luta pelo resgate da nossa jovem e frágil democracia. Não vemos outra saída constitucional. O STF deve anular o impeachment já!

 

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OBSERVAÇÃO: Além de Edva Aguilar, assinam este texto Malu Aires, Cecília Brito, Cleide Martins, Edson Brito e Eunice Selos

 

Anulação do impeachment pelo STF e volta da Dilma

Edva Aguilar (Enfermeira aposentada e membro do "Resistência")

Nós estamos num movimento pela anulação do impeachment. Milhares de pessoas querem que o impeachment seja anulado. Vêem nisto uma solução à situação caótica em que nos encontramos hoje. E nós não podemos esquecer que o principal motivo da saída da Dilma. O próprio Temer falou numa entrevista fora do Brasil. A Dilma não aceitou o "Ponte para o Futuro". Todos sabem o que é. É tudo isto que está acontecendo agora: este entreguismo, esta destruição da CLT, esta questão da precarização do ensino.

E aí Dilma não aceitou a "Ponte para o futuro" e começaram todos os esforços pelo impeachment.

 

Tem muita gente que está desanimada, que acha que o supremo vai fazer o que quer fazer ou não vai dar a mínima para o povo. Isto pode até acontecer. Mas que ridículo para o Brasil passar por um processo de impeachment ilegal, fraudulento, sabendo que este processo está nas mãos de 11 pessoas. E não tem nenhum brasileiro na porta deste supremo para exigir que seja anulado. Que vergonha, que comportamento é este? Que fraqueza é esta que nós temos?

Nem que não dê em nada. É nossa obrigação como cidadão, é nossa obrigação de respeito à democracia. É nossa obrigação para com as gerações que virão.

O que me deixa perplexa é o não enfrentamento do Supremo. São 11 pessoas. São assalariados que tem como função respeitar a constituição. Devemos pressionar para que eles façam isto. Colocar o povo na rua para exigir isto.

E em que momento colocar o povo na rua?

A partir do momento em que o mandado de segurança que a Dilma impetrou pela anulação do impeachment retorne para as mãos da ministra Carmen Lucia. Quando retornar ela tem que marcar uma data para julgamento. Mas só vai marcar se houver clamor popular. É o momento ideal para iniciar este tipo de manifestação.

Uma pessoa como a Dilma que resistiu a todo este achincalhe que ela sofreu: da mídia, do judiciário, da própria esquerda que a criticou (houve uma crítica enorme e nós sabemos disso), e não renunciou, e que depois foi ao senado e respondeu por mais de 12 horas àquelas perguntas infames dos senadores, diz tudo. É uma pessoa que quer ficar no cargo. E não por apego ao poder. Isto é claro na Dilma. É por apreço à democracia.

A Dilma é uma democrata por excelência. É uma pessoa que respeita o voto popular. Ela estava naquele cargo porque o povo a colocou e ela respeita o povo. E ela sabe que tem que continuar até dezembro de 2018. Então é um absurdo dizer que a Dilma não quer voltar.

A Dilma não quer liderar um movimento pela volta dela de uma forma assim um tanto egoísta. Ela espera que os movimentos sociais, sindicais, os coletivos, os partidos de esquerda façam isto que é o óbvio.

Vejo que esta necessidade, esta ideia de que a Dilma precisa voltar, que tem que ser anulado o impeachment, é muito comum na militância. Não só do PT. Também do MST, CUT. Eu sei disto. Eu converso com as pessoas.

 

Mas parece que as direções não estão atendendo ao clamor da própria militância. E às vezes a gente fica com a impressão de que a esquerda esqueceu a força que tem o povo.

OBSERVAÇÃO: Este texto é resultado de transcrição de vídeo com fala da Edva Aguilar.
                               Veja em: https://youtu.be/dbv3bcieVcc )

 

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