O que é a Educafro?  "A Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos (FAecidh), também denominada simplesmente de FAecidh, é uma associação civil, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.621.636/0001-04, com sede e foro na Rua Riachuelo, 342, Centro, CEP 01007-000, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mantenedora da EDUCAFRO (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes)...... (Artigo 1º do Estatuto)

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou nesta quinta-feira (08), a decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime.

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